SANCIONADA há 13 meses, a Lei de Gestão de Florestas ainda não saiu do papel. O decreto de regulamentação da lei foi assinado no mês passado, e estabelece três formas de gestão das áreas florestais públicas (unidades de conservação, uso comunitário e concessões públicas), Agora, o primeiro edital de licitação pôde ser aberto para o Distrito Florestal Sustentável da BR-163, área-piloto do PGC.
ONG ambientais que apóiam a lei reclamam da lentidão da sua aplicação. Citam a falta de fiscalização e a incompatibilidade entre os projetos de assentamento do Incra com as propostas de ocupação do MMAmbiente para áreas na Amazônia e congêneres. Para as ONGs, a lei serviria para frear o comércio ilegal de madeira e promover o desenvolvimento sustentável na região amazônica.
COM a lei, foram criados o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. As concessões seriam feitas por até 40 anos.
O geógrafo Aziz Ab’Sáber é contrário à lei. “Alugar uma floresta biodiversa? Se o governo não sabe como explorar a floresta de maneira sustentável, como os vencedores das licitações saberão?”
O GF rebate as acusações de que a lei seria uma forma de privatizar as florestas. “A lei é o oposto disso. O processo que tinha era o reconhecimento de posse. Você titula a terra e ela é privatizada. O que essa lei fez foi definir as florestas como um patrimônio público. Ela prevê que a floresta pode ser utilizada para gerar bens e serviços”.
POR outro lado, o CONAMA acaba de baixar resolução que exige EPIA/RIMA e Plano de Manejo para assentamentos. O Prodim também exerce muita influência em áreas de assentamento com o crédito fundiário, ou seja, como a maioria desses assentamentos estão em áreas já desflorestadas( terceira geração e capoeiras) e degradadas, cabe ao órgão ambiental fazer cumprir a exigência dos PRAD – Prog. recuperação de áreas degradadas.
No ano passado, o Serviço Florestal operava com recursos do Programa Nacional de Florestas. A previsão para 2007, segundo Azevedo, é de R$ 25 milhões, sendo R$ 15 milhões do Tesouro Nacional e R$ 10 milhões de arrecadação com os Planos de Manejo. E como fica a gestão estadual dessas florestas ?
O PROBLEMA mais grave está nas ações incompatíveis entre o Incra, com os projetos de assentamento na Pré-Amazônia, e o Ibama(fiscalização). Hoje, o Incra tem um passivo impagável. E o Ibama começa a abrir mão da gestão florestal, pois as florestas regionais são tutela dos Estados. No caso maranhense são poucas as áreas de florestas públicas. Aliás, alguém se credencia a dizer onde temos uma flora pública, exceção aos manguezais ???.
“NÃO somos contra a reforma agrária, mas só se pode fazer isso com um jogo de comunicação. Como você vai oferecer a concessão de uma área ao mesmo tempo que o INCRA está com um projeto de assentamento? Aí você tem uma situação grave, que ocorreu também nos anos 70, quando dois terços da reforma agrária eram feitos na Amazônia para suplantar os problemas sociais do Brasil.” O PGC é fruto disso !!